Lei capixaba que garante hortas domésticas e comunitárias é sancionada pelo governador Renato Casagrande

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O Espírito Santo passou a contar, em sua legislação, com um programa de incentivo a hortas domésticas e comunitárias. A proposta apresentada pelo deputado Fabrício Gandini (PSD) foi sancionada pelo governador Renato Casagrande (PSB) e publicada no Diário Oficial do Estado (DIO-ES), após ter sido aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa.

A Lei Estadual nº 12.228 define como horta doméstica aquela cultivada nas residências particulares e, como comunitária, a cultivada em conjunto por moradores de uma mesma circunscrição urbana ou rural.

O programa terá por finalidades: proporcionar economia no orçamento familiar; melhorar o padrão alimentar da população; promover a valorização do cultivo doméstico e do local onde as famílias vivem e facilitar a oferta de itens alimentícios nutritivos à população em geral.

A nova norma foi sancionada com veto parcial. O Poder Executivo considerou que o artigo 2º, que define algumas ações da política, invadia assuntos de competência do governador ao criar obrigações para o próprio Executivo. O veto ainda será analisado pelos deputados estaduais, mas a lei já está em vigor.

“O plantio de alimentos orgânicos, além de trazer benefícios incontestáveis à saúde, gera significativa economia no orçamento doméstico da população”, defende Gandini. Com isso, a lei promete ajudar a combater a fome, que tem aumentado, e promover mais segurança alimentar, principalmente nas regiões mais carentes.

A ideia inicial de Gandini, através do Projeto de Lei (PL) nº 474/2019, aprovado pela Assembleia Legislativa, era garantir que famílias de baixa renda, cadastradas no Cadastro Único do governo federal, pudessem plantar e colher alimentos frescos como frutas, legumes e verduras, tanto em suas casas quanto em espaços comunitários, inclusive nos morros.

“Essas hortas servem às comunidades que precisam. Acredito que o Estado deveria participar, escolhendo famílias carentes que possam receber insumos, sementes, entre outros”, destacou o deputado.

Além de melhorar a alimentação de quem mais precisa, o programa também ajuda a economizar no orçamento familiar. Gandini também reforçou a importância de o governo estadual facilitar o cultivo doméstico.

Fonte: Assessoria deputado Fabrício Gandini