Medida provisória que liberava crédito para agricultura familiar perde validade

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A medida provisória que autorizava crédito para agricultura familiar no valor de R$ 190 milhões perdeu a validade no último dia 3 de maio após não ser votada pelo Congresso Nacional dentro do prazo previsto.

A MP 1325/25 havia sido publicada em novembro do ano passado e previa recursos extras destinados a ações do Ministério do Desenvolvimento Agrário voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar, abastecimento alimentar e formação de estoques públicos.

Com a perda da validade da medida provisória, o Governo Federal não poderá mais utilizar o texto para liberar novos recursos relacionados ao crédito para agricultura familiar.

MP previa R$ 190 milhões para agricultura familiar

Do total previsto pela medida provisória, R$ 30 milhões seriam destinados à promoção da comercialização, abastecimento e ampliação do acesso a mercados para agricultores familiares, povos tradicionais e comunidades rurais.

Outros R$ 160 milhões estavam reservados para ações ligadas à soberania alimentar, abastecimento e formação de estoques públicos.

Segundo as regras do Congresso Nacional, as medidas provisórias têm validade inicial de 60 dias, podendo ser prorrogadas por mais 60 dias. Caso não sejam votadas nesse período, perdem automaticamente a eficácia.

Na prática, isso significa que a MP deixa de produzir efeitos legais após o prazo final.

Congresso ainda deverá analisar efeitos da medida provisória

Mesmo após a perda da validade da MP, o Congresso Nacional ainda terá até 60 dias para editar um decreto legislativo definindo como ficarão os efeitos gerados durante o período em que a medida provisória esteve em vigor.

Esse procedimento é adotado principalmente em situações em que recursos já foram utilizados ou ações chegaram a ser executadas durante a validade da proposta.

Na maioria dos casos, segundo especialistas em direito legislativo, parte dos recursos previstos pelas medidas provisórias costuma ser utilizada pelo Executivo antes mesmo da conclusão da tramitação no Congresso.

Outras medidas provisórias foram prorrogadas

Além da perda de validade da MP voltada ao crédito para agricultura familiar, outras três medidas provisórias tiveram o prazo prorrogado por mais 60 dias pelo Congresso Nacional.

Entre elas está a MP 1342/26, que libera R$ 1,3 bilhão para ações de reparação de danos provocados pelas fortes chuvas registradas em municípios de Minas Gerais, incluindo Ubá e Juiz de Fora.

Também foi prorrogada a MP 1343/26, que amplia proteção legal a caminhoneiros em relação ao pagamento do piso nacional do frete.

Outra medida prorrogada foi a MP 1344/26, que concede subsídio de R$ 1,20 por litro de combustível para empresas importadoras de diesel rodoviário, como forma de reduzir impactos da alta internacional do petróleo.

Fonte: Agência Senado