Espírito Santo é o 1º Estado brasileiro a ter 100% dos municípios realizando licenciamento ambiental

Todos os 78 municípios capixabas já possuem competência para realizar o licenciamento ambiental, em âmbito local, seja por meio de suas respectivas secretarias ou pelos consórcios regionais. Para o secretário de Estado do Meio Ambiente, Fabricio Machado, esta é uma conquista para celebrar um novo passo de autonomia técnica e econômica na gestão ambiental em todo o Estado.

“São muitas as vantagens que o município absorve quando assume o controle do licenciamento ambiental. São vantagens estratégicas que geram empregos e impulsionam o desenvolvimento local, já que as prefeituras passam a expedir as licenças ambientais junto com as licenças urbanísticas. Além disso, gera receita, uma vez que as taxas de licenciamento passam a ser cobradas pelo município, sendo investidas nas ações da gestão ambiental local”, explicou Fabricio Machado.  

Com a municipalidade exercendo a competência do licenciamento, em âmbito local, os órgãos estaduais, como o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) e o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf), passam a direcionar suas áreas técnicas, de licenciamento e fiscalização, aos grandes projetos, de grandes fontes de poluição e de impacto ambiental, já que as fontes de impacto local passam a ser gerenciadas pelos municípios.

O apoio estadual para esta consolidação do licenciamento às secretarias e diretorias municipais ganhou força em 2019, quando a realidade ainda era de apenas 41 municípios aptos ao licenciamento e que agora tem 100% dos municípios capixabas aderindo esta competência.

Além do apoio institucional, a Seama também investiu no mesmo ano mais de R$ 1 milhão na aquisição de veículos pick-ups e equipamentos de informática, destinados às secretarias municipais de Meio Ambiente e também aos consórcios regionais.

Para o ano de 2021, estão previstos mais de R$ 1,5 milhões na compra de veículos e equipamentos de Informática, que também serão distribuídos para as secretarias e consórcios regionais. Os recursos para estes investimentos são oriundos do Fundo Estadual de Meio Ambiente (Fundema).

PROESAM – O decreto de regulamentação do Programa Estadual de Sustentabilidade e Apoio aos Municípios (Proesam) trata-se de um programa inédito de compra de resultados com repasses de recursos para custeio e investimentos diretos, e faz parte de um pacote de incentivos em prol do desenvolvimento das secretarias municipais de Meio Ambiente, que irá possibilitar a contratação de equipes técnicas, locação de equipamentos, aquisição de combustível para ações de fiscalização, entre outras necessidades do setor ambiental.

O Programa também criou um mecanismo de ranqueamento dos municípios a partir das políticas de sustentabilidade ambiental. A classificação obedecerá aos critérios relacionados ao alcance específico do desempenho de metas de cada município. Estão previstos o aporte de, aproximadamente, R$ 17 milhões para o primeiro ciclo de dois anos do programa. Estes recursos também serão oriundos do Fundema e do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fundágua) e, eventualmente, por aportes do orçamento do Governo do Estado.

Fonte: Seama