Polícia Militar Ambiental apreende 13 pássaros em cativeiro ilegal em Vitória
Uma guarnição do Batalhão de Polícia Militar Ambiental, do Destacamento de Polícia Ambiental de Serra, durante patrulhamento no bairro Grande Vitória, em Vitória, avistou gaiolas expostas em um comércio. Dois pássaros da espécie coleiro estavam expostos, sem anilhas, contidos em gaiolas de madeira.
A legislação de passeriformes em vigor proíbe a exposição de pássaros silvestres em estabelecimentos comerciais. O dono do estabelecimento disse não saber quem seriam os donos dos animais, mas que permitia que fossem expostos no local. No entanto, durante as diligências na residência do suspeito, acima do ponto comercial, foram encontrados outros 11 coleiros sem anilhas ou qualquer documentação autorizativa.
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Diante do constatado foi confeccionado um Termo Circunstanciado em desfavor do acusado que se comprometeu a comparecer em juízo quando intimado. Na esfera penal, quem mantém em cativeiro ou guarda animais silvestres, sem autorização, está sujeito a pena prevista no art. 29 da Lei n°9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que prevê detenção de seis meses a um ano e multa.
Já na esfera civil, essa infração possui pena de 500 VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual) por indivíduo, conforme o art. 20 da Lei Complementar nº936/2019. Os pássaros foram apreendidos e encaminhados ao Centro de Triagem de Animais Silvestres/IBAMA, onde serão reabilitados e posteriormente devolvidos à natureza. Também foram apreendidas armadilhas usadas para capturar aves. A ocorrência ocorreu ontem (11).
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Fonte: Polícia Militar Ambiental
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