Projeto determina que normas sobre defesa agropecuária sejam divulgadas na internet
Foto: Neto Talmeli/Prefeitura de Uberaba-MG
O Projeto de Lei 2993/19 determina que todos os atos normativos relacionados à defesa agropecuária deverão ser publicados na internet, organizados de modo a facilitar a busca e a consulta pelos interessados. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
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As informações serão franqueadas ao público livremente, sem nenhuma exigência, como preenchimento de cadastros ou identificação do solicitante.
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A proposta é de autoria do senador Eduardo Gomes (MDB-TO). Ele afirma que a finalidade é adequar os atos normativos sobre defesa agropecuária, como decretos, portarias e até tratados internacionais, à Lei de Acesso à Informação (LAI), que regula a divulgação de informações geradas pelos órgãos do poder público.
ESPECIFICAÇÕES – Segundo o projeto, os documentos serão colocados na internet com, no máximo, um dia útil de defasagem em relação à data de publicação no Diário Oficial da União.
Os atos deverão ser disponibilizados com hipertexto, que permita a vinculação a outras normas correlatas; com metadados, contextualizando o conteúdo do ato na visão do Ministério da Agricultura, responsável pela política de defesa agropecuária; e com mecanismos que possibilitem a geração de relatórios e exportação dos dados.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
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