Sindicato alerta para riscos à segurança alimentar no Projeto de Lei do Autocontrole

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) divulgou uma nota que mostra preocupação com o parecer ao projeto de lei 1.293/21 (PL do Autocontrole), apresentado à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, no último dia 18. De acordo com a entidade, “o PL altera o modelo de defesa agropecuária e introduz, de forma excessiva, a participação da iniciativa privada nos processos de auditoria e fiscalização em defesa agropecuária”.

O Anffa avalia que na proposta inicial do poder executivo e na introdução do parecer do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), há três premissas antagônicas. “A primeira é a necessidade de agilidade e liberdade à produção, ancorada na Lei de Liberdade Econômica. A segunda é a necessidade de preservar a idoneidade dos insumos agropecuários e a qualidade higiênico-sanitária dos produtos de origem animal e vegetal. A terceira é a suposta incapacidade do poder público de atender às demandas em defesa agropecuária, diante do crescimento do agronegócio nas últimas quatro décadas”.

O Sindicato esclarece que com o objetivo de preservar a segurança alimentar do país e as atividades de fiscalização e auditoria em defesa agropecuária, os auditores fiscais federais agropecuários (affas) apresentaram 22 proposições ao PL do Autocontrole, sendo 15 diretamente ao relator e sete por meio de emendas parlamentares. Entretanto, somente duas foram acatadas pelo relator.

Na avaliação do Anffa Sindical, as proposições do Sindicato ampliam a conceituação de defesa agropecuária, introduzindo temas como educação sanitária e bem-estar animal. Definem a segurança alimentar com parâmetros voltados à governança, questões ambientais e sociais – conceito ESG. São proposições que também regulamentam o recolhimento de produtos defeituosos no mercado e a responsabilidade pela inutilização de produtos fraudados.

Os auditores agropecuários ainda questionam a amplitude do registro automático de produtos e da sua isenção. Segundo o Projeto de Lei, é suficiente um regulamento que padronize a fabricação de um produto para que o fabricante apresente um relatório e obtenha o registro automático. Para o Sindicato, com esse dispositivo, seria o mesmo que um fabricante apresentar à ANVISA o relatório de fabricação de uma vacina contra a Covid-19 e já obter o registro automático do produto. A comparação vale tanto para as vacinas contra febre aftosa e brucelose, quanto para doenças como Cinomose e Parvovirose, dos cães.

Para os auditores agropecuários, intencionalmente, com o objetivo de terceirizar atividades relacionas à fiscalização e à auditoria, o Projeto não delimita a participação da iniciativa privada em atividades de defesa agropecuária, por meio do credenciamento, certificação por entidades de terceira parte e execução de atividades de rotina de fiscalização, por especialistas contratados pelo setor produtivo regulado e fiscalizado.

“Os produtos de origem animal sempre pautaram as discussões sobre o Autocontrole, notadamente a presença de auditores agropecuários em caráter permanente em estabelecimentos de abate. A falta de definição do PL 1.293 e de outros regulamentos, como o Decreto 10.419, deixam em aberto a permanência ou não do auditor durante o abate. Assim, tudo indica que o caminho será a coexistência de dois níveis de frigoríficos – aqueles com auditores permanentes, por exigência de mercados externos, e aqueles voltados ao mercado interno, sem auditores permanentes. Nesse caso, a sociedade estará pagando para fiscalizar produtos destinados apenas a alguns mercados externos que exigem a presença permanente”, concluiu a entidade.

Fonte: FSB Comunicação