ANTT tem seis meses para reiniciar operação do posto de pesagem de Viana

O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) obteve sentença que determina que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) reinicie a operacionalização do posto de pesagem localizado na BR-101, no município de Viana. A autarquia tem seis meses para cumprir a decisão e o prazo será contado a partir do dia 15 de janeiro de 2022.

A ANTT chegou a se comprometer, durante audiência de conciliação realizada em setembro de 2019, a colocar as balanças em funcionamento em um prazo de 120 dias. Neste período, a ação civil pública movida pelo MPF chegou a ficar suspensa aguardando o cumprimento por parte da Agência. No entanto, segundo a sentença, não houve progresso algum, nem justificativa plausível apresentada pela ANTT para o não funcionamento do posto de pesagem conforme acordado.

A Agência buscou justificar a não operação do posto relacionando com questões contratuais com a Eco-101, administradora da via. A concessionária construiria passarelas para atender à demanda da comunidade local e isto também viabilizaria a conclusão das obras do Posto de Pesagem de Viana. Todavia, conforme dito na sentença não há razão técnica que condicione o funcionamento do posto de pesagem à prévia construção da passarela.

A ação civil pública 5015251-46.2019.4.02.5001, ajuizada pelo MPF/ES em agosto de 2019, está tramitando na 3ª Vara Federal Cível de Vitória. Na ação, assinada pelo procurador da República André Pimentel Filho, a Procuradoria pediu que a ANTT adotasse as providências necessárias para o funcionamento ininterrupto da fiscalização de excesso de peso nos postos de pesagem na BR-101.

Segundo informações obtidas pelo MPF à época, dos quatro postos de pesagem existentes nas rodovias federais no Espírito Santo, apenas três estariam em funcionamento e nenhum deles durante as 24 horas do dia.

Para a Procuradoria, a fiscalização nas rodovias federais que cortam o estado tem se mostrado ineficiente. Excesso de peso, desvios de balança e eixos adulterados são problemas frequentes que, mais que meras infrações, configuram condutas criminosas que vêm matando pessoas e, por isso, exigem uma fiscalização mais adequada por parte do poder público.

Fonte: MPF/ES