Licenciamento ambiental gera debates e abre espaço para desburocratização

Aprovado pela Câmara dos Deputados em maio de 2021 e encaminhado para apreciação do Senado Federal, o projeto de Lei 3729/2004, que aborda um novo capítulo do licenciamento ambiental, tem dividido opiniões entre especialistas, além de gerar debates em torno das regras presentes no texto atualizado. A necessidade de criar uma legislação efetiva, no entanto, é urgente.

Há 17 anos, o uso dessa ferramenta legal, entendida como uma espécie de processo administrativo e responsável pelos pré-requisitos que liberam – ou não – a implementação de empreendimentos no Brasil, sempre com o objetivo de proteger o meio ambiente, está em pauta no Congresso. Os processos levam em conta a compatibilidade do desenvolvimento econômico-social com a preservação e o equilíbrio ecológico dos recursos naturais.

“Sem dúvidas, esse projeto de lei é muito importante. Acredito que o ponto de divergência entre apoiadores e opositores são os artigos, mas a Lei é essencial. A gente precisa da regulamentação, porque até o momento, não temos uma legislação específica para isso”, explica Maria Fernanda Dozza Messagi, especialista em Direito Processo Civil do Pineda & Krahn.

É por meio da exigência do licenciamento ambiental, ainda, que critérios relacionados ao manejo, preservação e restauração dos solos, além da imposição ao poluidor de contribuir para a recuperação dos danos, são definidos após a ordem de concessão. Isso inclui o licenciamento da autorização, localização, ampliação e operações, além das questões burocráticas.

Ainda de acordo com a advogada, o licenciamento ambiental é citado na PNMA (Política Nacional do Meio Ambiente), regulamentada pela Lei 6938/1981, que institui o direito de revisão para atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, mas não se faz exclusiva para essa finalidade.

Para Maria Fernanda, a criação de uma lei efetiva é a melhor saída para acabar com a morosidade desses processos. “Mais uma vez, acredito que a mudança na legislação é imprescindível. Os licenciamentos estão parados. Hoje, essa é a realidade do Brasil: os processos não andam. O projeto de Lei poderá trazer mais celeridade aos licenciamentos ambientais”, finaliza Maria Fernanda Dozza Messagi.

O QUE MUDA – No novo texto, a desburocratização foi apresentada pela FPA (Frente Parlamentar Agropecuária) em forma de flexibilizações, principalmente por meio da autodeclaração, do licenciamento simplificado e dos casos que não precisarão passar pelo processo de licenciamento.

Isso significa que obras do serviço público de distribuição de energia elétrica até 69 kV, estações de tratamento de água e esgoto, recapeamentos asfálticos, usinas de triagem de resíduos sólidos, ecopontos, entre outros, poderão se abster das licenças prévia (LP), de instalação (LI) e de operação (LO) atualmente obrigatórias – medida reprovada por parte dos especialistas.

Outro ponto de debate relacionado ao projeto de Lei do Licenciamento Ambiental, ainda segundo a especialista em Processo Civil, é a LAC (Licença por Adesão de Compromisso), que pode ser feita pelo próprio requerente, desde que partido por empreendimentos de pequeno e médio porte poluidor. Ou seja: a autodeclaração.

Fonte: Juliana Rangel

Últimas notícias

Tradição familiar no agronegócio em evidência na Praça do Papa

A tradição familiar marca o agronegócio capixaba, que, segundo dados do Governo do ...

Ação de fiscalização do Mapa apreende 173 mil litros de bebidas com indícios de fraude

Uma ação de fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) resultou ...

Mapa reforça vigilância após ocorrências de Peste Suína Africana na República Dominicana

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) informa que está acompanhando e ...

Cooperação alemã investe U$ 2 milhões em projeto de apoio ao Comércio Justo na América Latina e Caribe

Mais de 84 mil produtores(as) da região da América Latina e do Caribe ...

Agricultura familiar recebe investimentos no Espírito Santo

Para comemorar a Semana da Agricultura Familiar, o Governo do Estado anunciou um ...