Projeto no Congresso prevê mudanças no Orçamento e pode alterar recursos para agricultura familiar

Foto: Freepik

O Congresso Nacional começou a analisar o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 18/2026, proposta que altera regras do Orçamento Federal deste ano e abre novas possibilidades para remanejamento e suplementação de despesas. Entre os pontos previstos está a redistribuição de recursos entre programas voltados à agricultura familiar e ao financiamento das exportações.

Segundo o texto encaminhado ao Legislativo, a medida busca corrigir desequilíbrios identificados entre as dotações destinadas ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e às ações de apoio às exportações brasileiras.

A proposta foi apresentada em meio à necessidade de adequar o orçamento a novas demandas surgidas após a aprovação da Lei Orçamentária, incluindo decisões judiciais, projetos estratégicos de defesa nacional e ações ligadas à preservação ambiental.

Para o setor agropecuário, a principal mudança envolve justamente a possibilidade de transferência de recursos entre programas considerados estratégicos para o desenvolvimento rural e para o comércio exterior brasileiro.

Apesar da previsão de remanejamento, o projeto não detalha os valores que poderão ser movimentados nem quais áreas específicas poderão receber mais ou menos recursos. Também não há informações sobre possíveis impactos para produtores rurais, cooperativas, associações ou empresas exportadoras.

Outro ponto previsto no PLN 18/2026 trata da adequação do orçamento a decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). As mudanças permitem a suplementação de despesas relacionadas a receitas próprias de órgãos com autonomia financeira constitucional, que passaram a ter tratamento diferenciado dentro das regras do arcabouço fiscal.

O texto ainda contempla despesas ligadas a projetos estratégicos de defesa nacional, previstos em legislação aprovada após o envio da proposta orçamentária ao Congresso. Também estão incluídas ações de fiscalização e preservação ambiental conduzidas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Embora a agricultura familiar apareça entre os programas citados na proposta, especialistas avaliam que ainda é cedo para medir os efeitos práticos da medida, já que os detalhes sobre a execução dos recursos ainda não foram divulgados.

A expectativa é que as informações complementares sejam apresentadas durante a tramitação do projeto, quando parlamentares e órgãos do governo deverão discutir os critérios para utilização dos recursos e os setores prioritários.

O PLN 18/2026 passará inicialmente pela análise da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Em seguida, a proposta será encaminhada para votação no plenário do Congresso Nacional.

Até o momento, o governo federal informou apenas as novas hipóteses de remanejamento e suplementação orçamentária previstas no projeto, sem divulgar cronogramas, montantes financeiros ou impactos diretos para os programas ligados ao setor rural.

Fonte: Câmara Legislativa